Manual

Capítulo 5: O governo britânico, a lei e o seu papel

Conteúdo

Parlamento, eleições e organizações internacionais

Leitura

cerca de 20 min

Perguntas

16 perguntas

Parlamento e eleições: como se vota

No dia das eleições de dezembro de 2019, um eleitor de Oxford entrou numa lavandaria self-service para votar. No Hampshire, houve quem votasse num pub sem tabuleta à porta. No Suffolk, a assembleia de voto ficava ao lado de um moinho de vento com cerca de 200 anos. E muita gente levou o cão consigo e publicou as fotografias na internet, algo que se tornou uma tradição em todas as eleições.

No Reino Unido, vota-se muitas vezes num sítio muito comum: o salão de uma igreja, uma escola ou um centro comunitário. O dia das eleições é quase sempre uma quinta-feira. Mas quem está a escolher com esse voto? O que fazem essas pessoas no Parlamento? Quem pode votar, e como? Este capítulo responde a tudo isto e olha depois para as organizações internacionais de que o Reino Unido faz parte.

Nenhuma lei diz que o dia das eleições tem de ser uma quinta-feira, mas todas as eleições gerais desde 1935 se realizaram nesse dia. Uma explicação popular é que a quinta-feira fica longe dos serviços religiosos do fim de semana e vem antes da sexta-feira, o antigo dia de pagamento, para que os eleitores não gastassem primeiro o salário no pub. Ninguém sabe ao certo a verdadeira razão, por isso trate-a como uma história útil e não como um facto.

A Câmara dos Comuns: os deputados que elege

Como explicou o capítulo anterior, o Reino Unido está dividido em muitas zonas parlamentares chamadas círculos eleitorais (constituencies). Cada uma elege um deputado (MP, Member of Parliament), e o conjunto dos deputados forma a Câmara dos Comuns (House of Commons).

O Parlamento tem duas câmaras. A Câmara dos Comuns é considerada a mais importante, porque os seus membros são escolhidos pelo povo em eleições democráticas. O primeiro-ministro e quase todos os membros do governo (Cabinet) têm assento na Câmara dos Comuns. Cada deputado ocupa-se de um círculo eleitoral, que é uma pequena zona do país.

O trabalho de um deputado tem quatro partes:

Falar em nome de todas as pessoas do círculo eleitoral

Ajudar a fazer novas leis

Fiscalizar e comentar a ação do governo

Debater as grandes questões nacionais

A Câmara dos Lordes: a câmara sem eleições

A outra câmara do Parlamento é a Câmara dos Lordes (House of Lords). Os seus membros chamam-se pares (peers). Os eleitores não os elegem, e eles não representam nenhum círculo eleitoral. Nos últimos 50 anos, mais ou menos, aquilo que a Câmara dos Lordes faz e quem lá tem assento mudou muito:

1. Antes de 1958Todos os pares eram pares hereditários (pessoas que herdaram um título da família), juízes de topo ou bispos da Igreja de Inglaterra
2. 1958O primeiro-ministro passa a poder propor pares vitalícios (life peers): o título dura a vida da pessoa e não pode ser transmitido aos filhos
3. 1999Os pares hereditários deixam de ter lugar automaticamente; em vez disso, elegem um pequeno número de entre si para ter assento na Câmara

Os pares vitalícios fizeram normalmente um trabalho importante na política, nos negócios, no direito ou noutra profissão. São nomeados pelo monarca, sob proposta do primeiro-ministro. Os líderes dos outros grandes partidos também podem propor nomes, e as pessoas sem partido são indicadas por uma Comissão de Nomeações independente (Appointments Commission).

Então, o que faz a Câmara dos Lordes?

• É normalmente mais independente do governo do que a Câmara dos Comuns.
• Pode sugerir alterações às leis ou propor novas leis, que os deputados depois discutem.
• Examina com atenção as leis aprovadas pela Câmara dos Comuns, para garantir que vão funcionar na prática.
• Vigia o governo, para verificar se está a agir no melhor interesse do público.
• Alguns pares são especialistas numa determinada área, e esse conhecimento ajuda quando as leis estão a ser feitas e examinadas.

Se as duas câmaras não estiverem de acordo, a Câmara dos Comuns tem o poder de se sobrepor à Câmara dos Lordes, embora isso raramente aconteça.

O Speaker: o árbitro da Câmara dos Comuns

Quando a Câmara dos Comuns faz um debate, a pessoa sentada ao centro a dirigir os trabalhos é o Speaker (presidente da Câmara). O Speaker é o principal responsável da Câmara dos Comuns, e o cargo é invulgar:

• O Speaker também é deputado, continua a representar um círculo eleitoral e a tratar dos problemas da população local. Mas, enquanto ocupa o cargo, o Speaker mantém-se neutro e não representa nenhum partido.
• Os outros deputados escolhem o Speaker por voto secreto (uma votação em que ninguém vê em quem votou).
• O Speaker mantém a ordem nos debates e garante que todos cumprem as regras. Isso inclui garantir que a oposição tem um tempo justo para debater os temas que escolhe.
• Nas cerimónias, o Speaker representa o Parlamento.

Eleições gerais, eleições intercalares e o sistema «first past the post»

Os deputados são escolhidos em eleições gerais (General Election), que se realizam pelo menos de cinco em cinco anos. Quando um deputado morre ou renuncia, realiza-se nesse círculo eleitoral uma eleição à parte para o substituir. Chama-se eleição intercalar (by-election).

Os deputados são eleitos por um sistema chamado first past the post (sistema maioritário uninominal). Em cada círculo eleitoral ganha o candidato com mais votos, mesmo sem ter mais de metade de todos os votos. O partido que ganha mais círculos, com a maioria dos lugares, normalmente forma o governo. Se nenhum partido tiver maioria, dois partidos podem trabalhar em conjunto e formar uma coligação (coalition).

O nome vem das corridas de cavalos: ganha o primeiro cavalo a passar o poste da meta, por mais pequena que seja a vantagem. Da mesma forma, basta ter um voto a mais do que qualquer outro candidato para ganhar um lugar.

Nem todas as eleições no Reino Unido funcionam assim. Os parlamentos e assembleias descentralizados, que vai conhecer mais adiante neste capítulo, são eleitos por formas de representação proporcional (proportional representation), em que a parte dos lugares de cada partido acompanha, mais ou menos, a sua parte do total dos votos.

Precisa do seu deputado? Escreva, telefone ou vá a uma «surgery»

Todos os representantes eleitos têm o dever de servir e representar as pessoas que os elegeram. Eis como entrar em contacto com os seus:

• Procure os contactos dos seus representantes e dos respetivos partidos numa biblioteca local ou no site do Parlamento do Reino Unido (parliament.uk). Os deputados, os membros das Assembleias e os MSPs também constam da lista telefónica da BT, The Phone Book.
• Contacte-os por carta ou telefone, no seu gabinete do círculo eleitoral (constituency office) ou no gabinete na Câmara dos Comuns.
• Muitos deputados fazem regularmente atendimentos ao público (surgeries) na sua zona, onde pode ir falar com eles pessoalmente sobre qualquer assunto que o preocupe. Os horários destes atendimentos costumam ser anunciados no jornal local.

Descentralização: Edimburgo, Cardiff e Belfast

Desde 1997, o governo central transferiu alguns dos seus poderes para o País de Gales, a Escócia e a Irlanda do Norte. Chama-se a isto descentralização (devolution), e os poderes são descentralizados (devolved): as pessoas dessas nações têm mais voz sobre os assuntos que as afetam diretamente. A Assembleia galesa (Welsh Assembly) e o Parlamento escocês (Scottish Parliament) existem desde 1999. A Irlanda do Norte tem a Assembleia da Irlanda do Norte (Northern Ireland Assembly), embora esta tenha sido suspensa várias vezes.

Então, que decisões ficam em Londres e quais são tomadas localmente?

Cada uma das três administrações descentralizadas tem também a sua própria função pública.

País de Gales: a Assembleia Nacional em Cardiff

O governo galês (Welsh government) e a Assembleia Nacional do País de Gales (National Assembly for Wales) estão sediados em Cardiff, a capital galesa. A Assembleia tem 60 membros, chamados Assembly Members (AMs). As eleições realizam-se de quatro em quatro anos e usam uma forma de representação proporcional. Os membros podem falar em galês ou inglês, e tudo o que a Assembleia publica é nas duas línguas.

A Assembleia pode aprovar leis para o País de Gales em 21 áreas, entre elas a educação e formação, a saúde e os serviços sociais, o desenvolvimento económico e a habitação. Desde 2011, pode fazer leis nestas áreas sem o acordo do Parlamento do Reino Unido.

Escócia: o Parlamento escocês em Edimburgo

O Parlamento escocês (Scottish Parliament) foi criado em 1999 e reúne-se em Edimburgo, a capital da Escócia. Tem 129 membros, chamados MSPs (Members of the Scottish Parliament), eleitos por uma forma de representação proporcional.

O Parlamento escocês tem mais poderes do que a Assembleia galesa. Pode fazer leis para a Escócia sobre tudo o que não esteja expressamente reservado ao Parlamento do Reino Unido, como o direito civil e penal, a saúde, a educação e o ordenamento do território, e tem também alguns poderes adicionais para cobrar impostos.

O edifício próprio do Parlamento, em Holyrood, só ficou pronto em 2004, por isso, nos primeiros cinco anos, os MSPs reuniram-se no salão da Assembleia Geral da Igreja da Escócia, em Edimburgo. O novo edifício acabou por custar muito mais do que o previsto, o que causou bastante polémica na altura.

Irlanda do Norte: a Assembleia em Stormont

Quando a Irlanda foi dividida, em 1922, a Irlanda do Norte ganhou o seu próprio Parlamento (Northern Ireland Parliament). Depois de, em 1969, ter começado o conflito conhecido como the Troubles («os Distúrbios»), esse Parlamento foi abolido em 1972.

Em 1998 foi assinado o Acordo de Belfast (Belfast Agreement), também chamado Acordo de Sexta-Feira Santa (Good Friday Agreement). Pouco depois foi criada a atual Assembleia da Irlanda do Norte (Northern Ireland Assembly). Num regime de partilha do poder (power-sharing), os cargos dos ministros responsáveis pelos departamentos do governo são repartidos entre os principais partidos. A Assembleia tem 108 membros, chamados MLAs (Members of the Legislative Assembly), eleitos por representação proporcional.

A Assembleia da Irlanda do Norte toma decisões sobre matérias como a educação, a agricultura, o ambiente, a saúde e os serviços sociais.

O governo do Reino Unido tem o poder de suspender qualquer uma das assembleias descentralizadas. Fê-lo com a Assembleia da Irlanda do Norte várias vezes, quando os líderes dos partidos políticos de lá tiveram dificuldade em trabalhar em conjunto.

Os meios de comunicação e o governo: o Parlamento às claras

O que acontece no Parlamento é transmitido na televisão e publicado num registo oficial chamado Hansard. Pode ler o registo escrito nas grandes bibliotecas e no site do Parlamento.

Hansard foi uma pessoa real. No início do século XIX, os relatos dos debates eram impressos por um tipógrafo chamado Thomas Curson Hansard. Mais tarde, o próprio Parlamento assumiu essa tarefa, mas o nome dele ficou até hoje.

A maioria das pessoas informa-se sobre política através dos jornais (muitas vezes chamados «a imprensa»), da televisão, da rádio e da internet.

• O Reino Unido tem uma imprensa livre: o governo não controla o que os jornais escrevem. Alguns proprietários e diretores de jornais têm opiniões políticas fortes e fazem campanhas para influenciar a política do governo e a opinião pública.
• A televisão e a rádio são diferentes: por lei, têm de fazer uma cobertura equilibrada dos partidos políticos e dar tempo igual a opiniões opostas.

Quem pode votar? Primeiro, inscreva-se nos cadernos eleitorais

O capítulo anterior contou como o direito de voto foi conquistado passo a passo. A plena democracia nas urnas chegou em 1928, e em 1969 a idade de voto baixou para os 18 anos. Com poucas exceções, todos os cidadãos adultos, quer tenham nascido no Reino Unido, quer sejam naturalizados (pessoas que se tornaram cidadãs mais tarde), podem votar.

Quem pode votar em todos os tipos de eleições públicas? Há três grupos:

Os cadernos eleitorais

Para votar numas eleições parlamentares ou locais, o seu nome tem de constar dos cadernos eleitorais (electoral register, a lista oficial de eleitores).

• Se tiver direito a votar, contacte o serviço de recenseamento eleitoral (electoral registration office) da sua câmara municipal para se inscrever. Fica normalmente na própria câmara, embora na Escócia possa ficar noutro sítio.
• Se não souber a que câmara pertence, o site aboutmyvote pode descobri-lo a partir do seu código postal. Também pode descarregar lá os formulários de inscrição em inglês, galês e várias outras línguas.
• Os cadernos são atualizados todos os anos, em setembro ou outubro. É enviado um formulário a cada agregado familiar, e alguém o preenche com todas as pessoas que lá vivem e têm direito a votar, e devolve-o.
• A Irlanda do Norte faz de outra forma, com o recenseamento individual (individual registration): cada pessoa com direito a votar preenche o seu próprio formulário. Depois de inscrito, mantém-se nos cadernos enquanto os seus dados não mudarem.
• Por lei, a câmara municipal tem de deixar qualquer pessoa consultar os cadernos, mas apenas sob supervisão. Estão guardados no serviço de recenseamento eleitoral local (em Inglaterra e no País de Gales, nos serviços da câmara), e também se podem consultar em algumas bibliotecas e outros edifícios públicos.

O dia das eleições: do cartão de eleitor à urna

Vota-se numa assembleia de voto (polling station), que na Escócia se chama polling place. Antes das eleições, recebe pelo correio um cartão de eleitor (poll card), que indica onde fica a sua assembleia de voto e a data das eleições. No dia das eleições, as assembleias de voto estão abertas das 7h às 22h.

• Quando chega, os funcionários da assembleia de voto verificam o seu nome e morada. Os eleitores da Irlanda do Norte têm também de mostrar um documento de identificação com fotografia.
• Recebe um boletim de voto (ballot paper), que preenche em privado numa cabine de voto (polling booth). Em quem vota é decisão exclusivamente sua: ninguém pode pressioná-lo a escolher um determinado candidato.
• Preencha-o seguindo as instruções do boletim e depois coloque-o na urna (ballot box).
• Se lhe for difícil ir à assembleia de voto, pode pedir para votar por correspondência, com um voto postal (postal ballot). O boletim chega a sua casa antes do dia das eleições; preenche-o e devolve-o. Pode pedir isto quando se inscrever para votar.

Candidatar-se a eleições

Não tem de se limitar a votar: também se pode candidatar. Se tiver 18 anos ou mais e for cidadão do Reino Unido, da República da Irlanda ou de um país da Commonwealth, pode normalmente candidatar-se a cargos públicos. Alguns grupos estão excluídos:

• os membros das forças armadas
• os funcionários públicos
• as pessoas condenadas por determinados crimes

Além disso, os membros da Câmara dos Lordes não se podem candidatar à Câmara dos Comuns, embora se possam candidatar a qualquer outro cargo público.

Ver o Parlamento a trabalhar

Os debates no Parlamento são públicos, e qualquer pessoa pode entrar e assistir.

Londres: o Parlamento do Reino Unido

O público pode assistir aos debates no Palácio de Westminster (Palace of Westminster) a partir das galerias públicas da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes. É gratuito. Pode pedir bilhetes antecipadamente ao seu deputado, escrevendo-lhe, ou simplesmente pôr-se na fila à entrada pública no próprio dia. Para a Câmara dos Comuns, a espera pode ser de uma ou duas horas, ou até mais; entrar na Câmara dos Lordes é normalmente mais fácil.

Os três órgãos descentralizados

• Irlanda do Norte: os MLAs reúnem-se em Stormont, Belfast. Para marcar uma visita, contacte o Serviço Educativo (Education Service) da Assembleia, use o site da Assembleia ou peça a um MLA.
• Escócia: os MSPs reúnem-se no edifício do Parlamento em Holyrood, Edimburgo. A equipa dos serviços de visitantes (visitor services) pode dar-lhe informações, reservar bilhetes e organizar visitas guiadas.
• País de Gales: os AMs reúnem-se no Senedd (Senedd), na baía de Cardiff. Pode reservar uma visita guiada ou um lugar na galeria pública.

O Reino Unido e as organizações internacionais

O Reino Unido não elege apenas representantes no seu território: é também membro de muitas organizações internacionais. O teste pergunta muitas vezes o que faz cada uma e em que difere das outras.

A Commonwealth

A Commonwealth é um grupo de países que se apoiam mutuamente e partilham os objetivos da democracia e do desenvolvimento. A maioria dos seus membros fez parte do Império Britânico (British Empire), mas também aderiram alguns países que nunca dele fizeram parte.

• O monarca britânico é o chefe cerimonial da Commonwealth.
• Tem 54 Estados-membros.
• Nenhum país é obrigado a aderir: a adesão é voluntária. A Commonwealth não pode obrigar os seus membros a fazer nada, mas pode suspender um membro.
• Os seus valores fundamentais são a democracia, o bom governo e o Estado de direito.

Não é preciso ter um passado britânico para aderir. Moçambique, antiga colónia portuguesa, tornou-se o primeiro membro que nunca tinha feito parte do Império Britânico quando aderiu, em 1995. O Ruanda seguiu-se em 2009.

O Conselho da Europa

O Conselho da Europa (Council of Europe) é muitas vezes confundido com a UE, mas é uma organização diferente. Tem 47 países membros, incluindo o Reino Unido. A sua função é proteger e promover os direitos humanos nos países membros. Não tem poder para fazer leis; em vez disso, elabora convenções e cartas. A mais conhecida é a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (European Convention on Human Rights), que o próximo capítulo analisa em pormenor.

As Nações Unidas

O Reino Unido é membro das Nações Unidas (United Nations, ONU), que têm mais de 190 países membros. Foram criadas depois da Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de evitar a guerra e promover a paz e a segurança internacionais. O Conselho de Segurança (Security Council) da ONU tem 15 membros e recomenda o que deve ser feito quando há uma crise internacional ou uma ameaça à paz. O Reino Unido é um dos seus cinco membros permanentes.

A Assembleia Geral da ONU reuniu-se, aliás, pela primeira vez em Londres, a 10 de janeiro de 1946, no Methodist Central Hall, em Westminster. O edifício fica mesmo em frente à Abadia de Westminster, a poucos passos do Parlamento.

A NATO

O Reino Unido é também membro da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte, North Atlantic Treaty Organization). A NATO é formada por países da Europa e da América do Norte que se comprometeram a ajudar-se mutuamente se algum deles for atacado. A NATO trabalha também para manter a paz entre os seus membros.

Resumo do capítulo

Voltar a: O governo britânico, a lei e o seu papel