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Capítulo 5: O governo britânico, a lei e o seu papel

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A lei, a polícia e os tribunais

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Respeitar a lei: dos magistrados aos júris

Em Inglaterra, o júri de um julgamento penal tem 12 pessoas e, no fim, só pode dizer "culpado" ou "inocente". Atravesse a fronteira para a Escócia e encontra 15 jurados, que têm ainda uma terceira opção: "não provado" (not proven).

Porque é que um mesmo país tem tribunais tão diferentes? Este capítulo começa pela lei com que se pode cruzar no dia a dia, passa depois ao que faz a polícia e à independência dos juízes, e termina com os três sistemas judiciais do Reino Unido lado a lado.

O ponto de partida é simples: conhecer a lei e cumpri-la é um dos maiores deveres de quem vive no Reino Unido. Pessoas de todas as origens são bem-vindas, mas há coisas permitidas noutros países que no Reino Unido simplesmente não são permitidas. Quem não respeita a lei não pode contar com a concessão de residência permanente.

Todos iguais perante a lei: direito penal e direito civil

O primeiro princípio da lei britânica é simples: todos são iguais perante a lei. Seja quem for e venha de onde vier, a lei aplica-lhe as mesmas regras que a toda a gente.

A lei divide-se em dois grandes tipos:

• O direito penal (criminal law) trata dos crimes. Os casos são normalmente investigados pela polícia, ou por vezes por outra autoridade, como a câmara municipal (council), e os tribunais decidem a pena.
• O direito civil (civil law) serve para resolver litígios entre pessoas ou entre grupos.

Isto é crime no Reino Unido

Eis algumas coisas que quem chega pode não esperar que sejam ilegais:

• Andar com uma arma: andar com qualquer tipo de arma é crime, mesmo que diga que é para legítima defesa. Isso inclui armas de fogo, facas e qualquer objeto feito ou adaptado para ferir alguém.
• Drogas: é ilegal comprar ou vender drogas, incluindo heroína, cocaína, ecstasy e canábis.
• Crimes raciais: é crime assediar alguém, assustá-lo ou causar-lhe sofrimento por causa da sua religião ou origem étnica.
• Venda de tabaco: não pode vender produtos de tabaco, como cigarros, charutos ou tabaco de enrolar, a ninguém com menos de 18 anos.
• Fumar em locais públicos: é proibido fumar em quase todos os locais públicos fechados, e há sinais que indicam onde não se pode fumar.
• Compra de álcool: é crime vender álcool a menores de 18 anos, ou comprá-lo para eles. Há uma exceção: quem tem 16 anos ou mais pode beber álcool às refeições num restaurante ou hotel.
• Beber na via pública: alguns locais estão assinalados como zona sem álcool (alcohol-free zone), onde não se pode beber na rua. A polícia pode também confiscar bebidas alcoólicas ou mandar jovens sair de um local público. Quem não cumprir estas regras pode ser multado ou detido.

Claro que esta lista não está completa. O homicídio, o furto, as agressões e as outras coisas que são crime na maioria dos países também são crime no Reino Unido.

Algumas destas regras são mais recentes do que se poderia pensar. A proibição de fumar em espaços fechados só foi introduzida em 2006 e 2007, começando na Escócia em março de 2006 e terminando em Inglaterra em julho de 2007. Antes disso, um pub cheio de fumo era uma das imagens mais típicas da Grã-Bretanha.

Isto são litígios civis

• Habitação: desacordos entre senhorios e inquilinos, por exemplo sobre reparações ou despejo (ser obrigado a sair da casa).
• Direitos do consumidor: por exemplo, comprar algo que afinal tem defeito, ou um serviço que corre mal.
• Emprego: litígios sobre salários, despedimento sem justa causa ou discriminação no trabalho.
• Dívidas: se deve dinheiro a alguém, essa pessoa pode levá-lo a tribunal.

A polícia: proteger todos e cumprir ela própria a lei

O trabalho da polícia no Reino Unido resume-se a três coisas:

Proteger a vida e os bens

Prevenir desacatos (manter a ordem pública)

Prevenir e detetar crimes

A polícia britânica está organizada em muitas forças distintas, cada uma dirigida por um comandante, o Chief Constable. A polícia é independente do governo.

Em novembro de 2012, os eleitores de Inglaterra e do País de Gales votaram pela primeira vez para eleger os Comissários de Polícia e Crime (Police and Crime Commissioners, PCC). Estes comissários, eleitos diretamente, existem para garantir que a polícia local funciona bem e responde às necessidades da comunidade. São eles que definem as prioridades e o orçamento da polícia local e que nomeiam o Chief Constable.

A polícia é um serviço público para todos, seja qual for a sua origem e onde quer que vivam. A polícia também tem de obedecer à lei. Não pode abusar dos seus poderes, fazer declarações falsas, ser mal-educada ou insultuosa, nem praticar discriminação racial. Os agentes corruptos ou que abusam da sua autoridade são punidos com severidade.

Ao lado da polícia trabalham os agentes de apoio comunitário da polícia (police community support officers, PCSO). O seu papel varia de zona para zona, mas normalmente patrulham as ruas, trabalham com o público e apoiam a polícia em locais de crime e em grandes eventos.

Todos devem também fazer o que puderem para ajudar a polícia a prevenir e detetar crimes. Se a polícia o detiver e o levar para uma esquadra, dir-lhe-á o motivo, e pode pedir aconselhamento jurídico.

A maioria dos polícias em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia não anda armada; a Irlanda do Norte é a exceção. Em caso de emergência, liga-se 999, número criado em Londres em 1937 como o primeiro número de emergência do mundo. Para situações que não são emergências, ligue 101.

Descontente com a polícia? Pode apresentar queixa

Quando a polícia erra, existe um sistema de queixas para resolver a situação. Qualquer pessoa pode apresentar queixa, quer numa esquadra, quer por carta dirigida ao Chief Constable da força em causa. Cada parte do Reino Unido tem também um organismo independente a que se pode recorrer:

• Inglaterra e País de Gales: um organismo independente, a quem também se pode queixar diretamente. O seu site, policeconduct.gov.uk, pertence ao Gabinete Independente para a Conduta Policial (Independent Office for Police Conduct, IOPC).
• Escócia: se já apresentou queixa e não está satisfeito com a forma como foi tratada, pode recorrer ao Comissário para a Investigação e Revisão da Polícia (Police Investigations and Review Commissioner, PIRC).
• Irlanda do Norte: o Gabinete do Provedor da Polícia (Police Ombudsman).

Terrorismo e extremismo

O Reino Unido enfrenta vários tipos de ameaça terrorista. A mais grave vem da Al Qa'ida, dos grupos ligados a ela e das organizações que partilham as suas ideias. Existe também terrorismo relacionado com a Irlanda do Norte.

Todos os grupos terroristas tentam radicalizar pessoas (levá-las a adotar ideias extremistas) e depois recrutá-las, embora os seus métodos, locais e dimensão sejam diferentes. Os dados mostram que estes grupos têm muito pouco apoio da população. Ainda assim, quem tenciona fixar-se no Reino Unido precisa de conhecer esta ameaça.

Todos os cidadãos devem sentir-se seguros, e isso inclui estar a salvo de qualquer tipo de extremismo. Extremismo (extremism) significa falar ou agir contra os valores fundamentais do Reino Unido. Isto abrange tanto o extremismo religioso como o extremismo de extrema-direita.

Se achar que alguém está a tentar atraí-lo para um grupo extremista ou terrorista, informe a polícia local.

Os juízes: nem o governo pode interferir

Em conjunto, os juízes formam o poder judicial (the judiciary). A sua função é interpretar a lei e garantir que os julgamentos são justos, e o governo não pode interferir no seu trabalho.

Que poder têm os juízes?

• Se alguém alegar que o governo agiu ilegalmente e os juízes concordarem, o governo tem de mudar a sua política ou pedir ao Parlamento que mude a lei.
• Se os juízes decidirem que um organismo público não respeitou os direitos legais de alguém, podem ordenar-lhe que mude a forma como atua, ou que pague uma indemnização, ou ambas as coisas.
• Os juízes também resolvem litígios entre pessoas ou organizações, por exemplo sobre contratos, propriedade, direitos laborais ou o que acontece depois de um acidente.

Há uma coisa que os juízes britânicos nunca fazem: bater com um martelo. O martelo de madeira é presença habitual nas séries de televisão americanas, mas os tribunais de Inglaterra e do País de Gales nem sequer o têm; a instituição de verificação de factos Full Fact chegou a escrever um artigo em 2014 para desfazer o equívoco. Nos tribunais britânicos, a imagem famosa são as perucas e as togas.

Tribunais penais: três sistemas lado a lado

O Reino Unido não tem um sistema judicial, mas três: um para Inglaterra e o País de Gales, um para a Escócia e um para a Irlanda do Norte. Funcionam de forma bastante semelhante, mas os nomes e os pormenores são diferentes. Estas diferenças aparecem muito no teste, por isso comece pelo quadro abaixo para ter uma visão de conjunto.

Casos menores: entregues aos magistrados

A maioria dos crimes menores em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte vai para um tribunal de magistrados (Magistrates' Court). Na Escócia, os crimes menores vão para um tribunal de juízes de paz (Justice of the Peace Court).

Um magistrado (magistrate) ou, na Escócia, um juiz de paz (Justice of the Peace, JP) é um residente local comum. Os magistrados e os JP em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia normalmente não são pagos e não precisam de qualquer formação jurídica. Recebem formação, e um assessor jurídico ajuda-os no tribunal. Decidem se o arguido é culpado e, se for, qual deve ser a pena.

A Irlanda do Norte é diferente. Aí, o caso é julgado por um District Judge ou por um Deputy District Judge. Estes juízes são pagos e têm formação jurídica.

É aqui que a maior parte da justiça penal acontece de facto. Segundo o site do poder judicial de Inglaterra e do País de Gales, quase todos os processos penais começam num Magistrates' Court, e cerca de 95% terminam também aí. O grande julgamento com doze jurados, como na televisão, é na verdade bastante raro.

Casos graves: entra o júri

Em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, os crimes graves são julgados no Crown Court, por um juiz e um júri.

Na Escócia, os casos graves vão para um Sheriff Court, onde são julgados por um sheriff (um juiz) sozinho ou por um sheriff com júri. Os casos mais graves, como o homicídio, vão para o High Court of Justiciary (muitas vezes chamado apenas High Court), onde são julgados por um juiz e um júri.

Um júri (jury) é um grupo de pessoas comuns, escolhidas ao acaso a partir do recenseamento eleitoral local (electoral register, a lista de eleitores):

• Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte: 12 pessoas
• Escócia: 15 pessoas

Se receber uma convocatória (uma carta oficial a chamá-lo), tem de servir como jurado, a não ser que não seja elegível (por exemplo, por ter registo criminal) ou tenha um bom motivo para ser dispensado (por exemplo, doença). Os jurados ouvem as provas no tribunal e depois chegam a um veredicto de "culpado" (guilty) ou "inocente" (not guilty). Na Escócia há um terceiro veredicto possível: "não provado" (not proven). Se o júri considerar alguém culpado, é o juiz quem decide a pena, não o júri.

Quem pode ser escolhido, e a partir de que idade se pode servir como jurado, é explicado no capítulo seguinte, O seu papel na comunidade.

Tribunais de menores (Youth Courts)

Em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, os arguidos dos 10 aos 17 anos são normalmente julgados num tribunal de menores (Youth Court). Este é dirigido por até três magistrados com formação especial, ou por um District Judge. Os casos mais graves continuam a ir para o Crown Court.

Os Youth Courts têm algumas regras especiais:

• Espera-se que os pais ou cuidadores do jovem estejam presentes.
• O público não pode assistir.
• Os jornais e outros meios de comunicação não podem publicar o nome nem a fotografia do jovem.

A Escócia usa o sistema de audiências de menores (Children's Hearings System) para crianças e jovens que infringiram a lei. A Irlanda do Norte tem um sistema de conferências juvenis (youth conferencing) para decidir como lidar com jovens infratores.

Os Youth Courts começam nos 10 anos porque essa é a idade de responsabilidade criminal em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte.

Tribunais civis e pequenas causas

Os casos civis têm os seus próprios tribunais:

• O County Court trata de uma grande variedade de litígios civis, como recuperar dinheiro em dívida, danos pessoais, assuntos de família, incumprimento de contratos e divórcio. Na Escócia, a maioria destes casos é tratada no Sheriff Court.
• Em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte, os casos civis maiores, por exemplo quando se pede uma indemnização elevada, vão para o High Court. O equivalente na Escócia é o Court of Session, em Edimburgo.

Pequenas causas: resolver o assunto à volta de uma mesa

O processo de pequenas causas (small claims procedure) é uma forma informal de resolver litígios menores sem gastar muito dinheiro e tempo com um advogado.

• Limites: em Inglaterra e no País de Gales, pedidos de menos de 10 000 libras; na Escócia e na Irlanda do Norte, pedidos de menos de 3000 libras.
• Um juiz ouve o caso numa sala comum, com todos sentados à volta de uma mesa.
• Também pode apresentar um pedido online através do Money Claims Online.
• Para mais informações, pergunte no County Court ou no Sheriff Court da sua zona. A informação para Inglaterra e o País de Gales está no site do governo britânico (GOV.UK); a Escócia e a Irlanda do Norte têm cada uma o seu próprio site dos tribunais.

Arranjar um advogado: os solicitors

Um solicitor é um advogado com formação que dá aconselhamento jurídico, intenta ações judiciais em nome dos seus clientes e pode representá-los em tribunal. Há escritórios de solicitors por todo o Reino Unido.

Quando procurar um solicitor:

• Verifique primeiro em que áreas do direito é especializado e se já tratou de casos como o seu.
• Muitos solicitors fazem publicidade nos jornais locais.
• A instituição de solidariedade Citizens Advice pode dar-lhe os nomes de solicitors da sua zona e as áreas em que trabalham. Também pode perguntar às ordens profissionais dos solicitors: a Law Society para Inglaterra e o País de Gales, a Law Society of Scotland e a Law Society of Northern Ireland.
• Os honorários são normalmente calculados com base no tempo dedicado ao seu caso, por isso pergunte logo no início quanto é que, mais ou menos, vai custar.

Resumo do capítulo

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