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Capítulo 5: O governo britânico, a lei e o seu papel

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Direitos fundamentais e igualdade

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Direitos fundamentais: o que o Reino Unido protege

Em 1946, numa sala de tribunal em Nuremberga, na Alemanha, um procurador britânico levantou-se e enumerou, um a um, os crimes dos dirigentes nazis que estavam a ser julgados. Quatro anos depois, foi assinado em Roma um acordo internacional que ele tinha ajudado a redigir. O seu objetivo era garantir que tais horrores nunca mais voltassem a acontecer.

Chamava-se David Maxwell Fyfe. Nascido em Edimburgo, foi o procurador-geral adjunto do Reino Unido nos julgamentos de Nuremberga e, mais tarde, presidiu à comissão jurídica do Conselho da Europa que redigiu o acordo. Esse acordo é a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que hoje protege os direitos básicos de todas as pessoas no Reino Unido. Este capítulo começa pela Convenção e depois mostra como a lei britânica protege a igualdade. Por fim, trata de alguns atos que noutros lugares se poderiam considerar "assuntos privados de família", mas que no Reino Unido são crimes.

Raízes antigas: da Magna Carta ao Bill of Rights

O respeito pelos direitos individuais e pelas liberdades fundamentais tem uma longa história na Grã-Bretanha, que remonta a muitas centenas de anos. Destacam-se três documentos antigos, que já encontrou nos capítulos de história:

1. 1215Magna Carta: até o rei tem de obedecer à lei
2. 1679O Habeas Corpus Act (Lei do Habeas Corpus): ninguém pode ser mantido preso ilegalmente
3. 1689O Bill of Rights (Declaração de Direitos): onde terminam os direitos do Parlamento e começa o poder do monarca
4. 1950O Reino Unido assina a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (European Convention on Human Rights)
5. 1998O Human Rights Act (Lei dos Direitos Humanos) integra a Convenção na lei britânica (em vigor desde 2000)

Estes direitos não surgiram de um dia para o outro. Foram crescendo pouco a pouco ao longo de vários séculos.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos: redigida com ajuda britânica

Depois da Segunda Guerra Mundial, os países da Europa queriam garantir que tamanha crueldade nunca mais pudesse acontecer. Em 1949, dez países da Europa Ocidental assinaram em Londres um tratado que criou o Conselho da Europa (Council of Europe). Uma das suas primeiras grandes tarefas foi redigir uma convenção para proteger os direitos humanos.

O seu nome completo é Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, mas é habitualmente chamada Convenção Europeia dos Direitos Humanos (European Convention on Human Rights). Diplomatas e juristas britânicos tiveram um papel importante na sua redação, e Maxwell Fyfe foi um deles. Em 1950, o Reino Unido esteve entre os primeiros países a assiná-la.

A assinatura teve lugar em Roma, a 4 de novembro de 1950, mas assinar é apenas o primeiro passo: cada país tem depois de "ratificar" o tratado, ou seja, aprová-lo formalmente através dos seus próprios procedimentos. O Reino Unido fê-lo rapidamente, a 8 de março de 1951, sob o governo trabalhista de Clement Attlee. A Convenção entrou em vigor em setembro de 1953, quando já tinha sido ratificada por países suficientes.

A Convenção protege muitos direitos. Eis sete deles:

O direito à vida

Proibição da tortura

Proibição da escravatura e do trabalho forçado

Liberdade e segurança

Um julgamento justo

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

Liberdade de expressão

O Human Rights Act 1998: trazer a Convenção para casa

Embora o Reino Unido tenha assinado a Convenção cedo, durante muito tempo ela não fez parte da lei do próprio país. Quem sentia que os seus direitos tinham sido violados tinha muitas vezes de levar o caso até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (European Court of Human Rights), em Estrasburgo, França. Isso custava muito dinheiro e demorava muito tempo.

A Lei dos Direitos Humanos de 1998 (Human Rights Act 1998) mudou isso, integrando a Convenção na lei britânica. Desde então, o governo, os organismos públicos e os tribunais têm todos de respeitar os princípios da Convenção, e as pessoas podem invocar estes direitos diretamente nos tribunais britânicos.

Quando o governo propôs a lei, em 1997, o documento que a explicava chamava-se Rights Brought Home ("Os direitos trazidos para casa"): as pessoas deixariam de precisar de ir até Estrasburgo. A lei foi aprovada em 1998, mas só entrou em vigor em outubro de 2000; o tempo intermédio serviu para dar formação a juízes e funcionários públicos.

Uma confusão frequente é pensar que a Convenção deixou de se aplicar depois do Brexit. Não deixou. A Convenção pertence ao Conselho da Europa, que é uma organização diferente da União Europeia. O Reino Unido saiu da UE em 2020, mas continua a ser membro do Conselho da Europa, por isso a Convenção e o Human Rights Act continuam a aplicar-se. O capítulo anterior compara as duas organizações na secção sobre organismos internacionais.

Igualdade de oportunidades: ninguém pode ser tratado injustamente por ser quem é

Numa entrevista de emprego, perguntam a uma mulher: "Quando é que tenciona ter filhos?" Um senhorio ouve o sotaque de alguém ao telefone e diz que o quarto já foi arrendado. No Reino Unido, ambas as situações podem ser discriminação ilegal.

A lei britânica garante que, em todos os aspetos da vida e do trabalho, ninguém é tratado injustamente por causa de qualquer um destes motivos:

Se for alvo de discriminação, pode pedir aconselhamento ao Citizens Advice (um serviço gratuito de aconselhamento aos cidadãos) ou a estes organismos:

Violência doméstica: um crime, mesmo de portas fechadas

No Reino Unido, a violência em casa não é um "assunto privado de família". A violência no lar é um crime grave.

• Qualquer pessoa que seja violenta com o seu parceiro ou parceira pode ser processada, quer a pessoa violenta seja homem ou mulher, quer o casal seja casado ou viva junto.
• Um homem que obrigue uma mulher a ter relações sexuais pode ser acusado de violação, e isso inclui o marido dela.

Se for vítima de violência doméstica, quanto mais cedo pedir ajuda, melhor. Um solicitor (um tipo de advogado) ou o Citizens Advice podem explicar-lhe as suas opções. Algumas zonas têm locais seguros onde ficar, chamados casas de abrigo (refuges ou shelters).

Existe também uma linha telefónica gratuita: a National Domestic Violence Freephone Helpline (linha gratuita nacional de apoio à violência doméstica), pelo 0808 2000 247. Funciona dia e noite e, se não conseguir ser atendido, pode deixar uma mensagem no correio de voz; a linha tem também um site. Outro sítio onde procurar ajuda é o site da instituição de solidariedade Women's Aid. E, em caso de emergência, ligue imediatamente para a polícia. A polícia também pode ajudá-lo a encontrar um lugar seguro onde ficar.

Mutilação genital feminina (MGF): um crime no Reino Unido

A mutilação genital feminina (Female genital mutilation, FGM) é também conhecida como "corte" ou "circuncisão feminina". É uma tradição antiga em algumas partes do mundo, mas causa a raparigas e mulheres danos graves no corpo e na mente que podem durar a vida inteira.

A MGF é proibida por lei no Reino Unido. Praticar a MGF é crime, e também o é levar uma rapariga ou mulher para o estrangeiro para ser submetida a MGF.

Casamento forçado: as duas pessoas têm de o querer

A regra básica do Reino Unido para o casamento é simples: as duas pessoas têm de concordar plena e livremente.

• Um casamento arranjado (arranged marriage) é aquele em que as famílias sugerem e organizam a união, mas as duas pessoas aceitam casar. Isto é aceitável no Reino Unido.
• Um casamento forçado (forced marriage) é aquele em que uma das pessoas, ou ambas, não deu o seu consentimento ou não é capaz de o dar. Obrigar alguém a casar é crime.

Os tribunais podem emitir ordens de proteção contra o casamento forçado (Forced Marriage Protection Orders) para proteger pessoas que correm o risco de ser obrigadas a casar ou que já estão num casamento forçado. A própria pessoa, ou alguém que aja em seu nome, pode fazer o pedido.

Resumo do capítulo

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